Lula sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs, amplia limite de faturamento e funcionários

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar que perdoa dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) com a União, além de reajustar de forma escalonada o teto de faturamento anual e ampliar o limite de funcionários da categoria. A medida faz parte do programa Prospera MEI.

⚖️ O Perdão das Dívidas

• Abrangência: Concede anistia integral para débitos federais (inscritos ou não em Dívida Ativa da União) contraídos até 13 de outubro de 2026. Inclui a Contribuição para a Seguridade Social, juros, multas e encargos legais.

• Condição de permanência: Para manter o perdão, o microempreendedor deve pagar regularmente as guias do DAS que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei (a partir de 1º de janeiro de 2027). O descumprimento cancelará o benefício.

• Ações judiciais: O MEI precisa comprovar a desistência de eventuais processos na Justiça que discutam os débitos anistiados (não haverá cobrança de honorários advocatícios por essa extinção). Valores quitados antes da lei não serão reembolsados.

• Volume: A medida perdoa cerca de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões em débitos, alcançando aproximadamente 3,6 milhões de inadimplentes.

Da Redação N1