Tv Portal N1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar que perdoa dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) com a União, além de reajustar de forma escalonada o teto de faturamento anual e ampliar o limite de funcionários da categoria. A medida faz parte do programa Prospera MEI. ⚖️ O Perdão das Dívidas • Abrangência: Concede anistia integral para débitos federais (inscritos ou não em Dívida Ativa da União) contraídos até 13 de outubro de 2026. Inclui a Contribuição para a Seguridade Social, juros, multas e encargos legais. • Condição de permanência: Para manter o perdão, o microempreendedor deve pagar regularmente as guias do DAS que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei (a partir de 1º de janeiro de 2027). O descumprimento cancelará o benefício. • Ações judiciais: O MEI precisa comprovar a desistência de eventuais processos na Justiça que discutam os débitos anistiados (não haverá cobrança de honorários advocatícios por essa extinção). Valor...