A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A aprovação da admissibilidade ocorreu nesta quarta-feira, 10 de junho de 2026, por um placar de 44 votos favoráveis contra 18 contrários.
Próximas Etapas da Tramitação
A votação na CCJ analisa apenas os aspectos constitucionais e jurídicos da proposta, o que significa que o texto não foi aprovado em definitivo. Para virar lei, a PEC precisará percorrer o seguinte caminho no Congresso Nacional:
Comissão Especial: Será criada uma comissão específica na Câmara dos Deputados para analisar o mérito e o conteúdo detalhado da proposta.
Plenário da Câmara: O texto precisará ser votado e aprovado em dois turnos, exigindo o voto favorável de pelo menos 308 deputados (quórum qualificado de 3/5).
Senado Federal: Caso passe pela Câmara, a proposta seguirá para o Senado, onde também precisará passar por comissões e ser aprovada em dois turnos por no mínimo 49 senadores.
O Texto Atual da Proposta
De acordo com as atualizações da Agência Câmara Notícias, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), modificou o texto original para viabilizar o avanço do projeto:
Foco Exclusivo: Foram retirados os trechos que previam alterações nos direitos civis, como a obrigatoriedade do voto e a redução da idade mínima para candidaturas políticas aos 16 anos.
Responsabilização Criminal: O texto passou a focar estritamente na punição penal de jovens a partir de 16 anos.
O debate divide fortemente a base aliada do governo e a oposição. Parlamentares contrários argumentam que a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição e indicam que a matéria deve ser judicializada no Supremo Tribunal Federal (STF) caso avance.
Da Redação N1
